Não cabe o ajuizamento de reclamação contra decisão que, supostamente,
teria afrontado entendimento firmado pela Corte em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida. Esse a orientação do Plenário
ao não conhecer de reclamação em que alegada ofensa ao teor de julgado em
recurso extraordinário no qual consignada a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de
a empresa se encontrar em recuperação judicial. Asseverou-se que, na situação
dos autos, a via estreita da reclamação prestar-se-ia às hipóteses abrangidas
pela Súmula Vinculante ou quando se tratasse de decisão proferida na lide individual
de que se cuida. Reputou-se que, de acordo com a sistemática inaugurada pela EC
45/2004, caberia aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão
tomada em sede de repercussão geral, na medida em que, no exercício de sua função,
deveriam observar o entendimento do STF. Afirmou-se o intuito da citada reforma
no sentido de desafogar esta Corte e liberá-la para a solução das grandes
questões constitucionais, de modo que sua atuação haveria de ser subsidiária,
quando o Tribunal a quo negar observância ao leading case da
repercussão geral, ensejando, então, a interposição do apelo extremo. Aduziu-se
existirem reiteradas decisões no sentido da inviabilidade da reclamação como
sucedâneo de recursos e ações cabíveis, objetivando o acesso per saltum
a este Tribunal. O Min. Luiz Fux não conheceu da reclamação, entretanto, sob o
fundamento de que teria o escopo, na espécie, de desconstituir decisão que
determinara o redirecionamento da execução de créditos trabalhistas para
devedor subsidiário.
Rcl
10793/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 13.4.2011. (Rcl-10793)
Competência: art. 98,
I, da CF e pedido de indenização - 3
Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento
de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento
de dependência causada pelo cigarro. Com base nesse entendimento, o Plenário
proveu recurso extraordinário, a ele afetado pela 1ª Turma, em que empresa
produtora de cigarros sustentava a incompetência absoluta daquele juízo para
processar e julgar a causa — v. Informativo 600. Inicialmente, salientou-se a
necessidade de haver campo propício ao reexame das decisões proferidas por turmas
recursais, bem como a inviabilidade da submissão da controvérsia ao STJ (CF,
art. 105, III). Em seguida, aduziu-se que a definição da complexidade, ou não,
de conflito de interesses não pressuporia a reanálise dos elementos
probatórios, mas a moldura fática retratada soberanamente no “acórdão”
impugnado mediante recurso extraordinário. Dessa forma, consignou-se que, para
fixar a responsabilidade da recorrente pelo dano material, estariam em jogo
valores a gerar complexidade. Considerou-se que a afirmação sobre se o consumo
de certo produto geraria direito à indenização, ante a repercussão no organismo
humano, pressuporia definição que extravasaria a simplicidade dos processos dos
Juizados Especiais. Asseverou-se, em conseqüência, que o tema estaria a exigir
dilação probatória maior e abordagem de aspectos que ultrapassariam a previsão
do disposto no art. 98, I, da CF, no que se refere a “causas cíveis de menor
complexidade”. Assinalou-se que, nos autos, caberia a ponderação dos
valores envolvidos: legitimidade da comercialização do cigarro, a participação
do Estado ao autorizá-la e ao cobrar tributos, a manifestação de vontade do
cidadão ao usar o produto e a possível responsabilidade de quem o comercializa
quanto a danos à saúde dos consumidores. Realçou-se, ainda, a extensão dos
pronunciamentos judiciais, uma vez que a sentença conteria 6 folhas e o
“acórdão”, 24, o que sinalizaria a complexidade da matéria. Ademais, tendo em
conta que a Lei 9.099/95 deve ser interpretada à luz da Constituição,
reputou-se que não se poderia potencializar o art. 3º, I, do aludido diploma
legal, em que prevista a competência dos Juizados para a apreciação de causas
cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
RE 537427/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 14.4.2011.
(RE-537427)
Contratação
temporária e pesquisas estatísticas do IBGE
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a
expressão “e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, contida
no inciso III do art. 2º da Lei 8.745/93, norma esta que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras
providências. Inicialmente, salientou-se que o aludido dispositivo
constitucional autorizaria contratações sem concurso público, desde que
indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, quer para o desempenho de atividades de caráter eventual,
temporário ou excepcional, quer para de atividades de caráter regular e
permanente. Assim, aduziu-se que, para os fins de acatamento desse preceito do
art. 37, IX, da CF, seria preciso que o legislador levasse em conta a
comprovação de que a necessidade seria temporária. Na situação em apreço,
destacou-se que a intensidade e o volume das pesquisas, a sua natureza e a
exigência de qualificação dos pesquisadores não seriam contínuos nem permanentes.
Dessa forma, dever-se-ia admitir a contratação temporária para atender a
necessidade, também temporária, de pessoal suficiente para dar andamento a
trabalhos em períodos de intensas pesquisas, a exemplo do recenseamento, sem
que se impusesse a criação de cargos públicos. Ademais, frisou-se que as
circunstâncias nas quais realizadas as pesquisas não seriam freqüentes e teriam
duração limitada no tempo. Concluiu-se que, ante a supremacia do interesse
público, não seriam justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos
com o objetivo apenas de atender demandas sazonais de pesquisa, pois, após o
seu término, não seria possível a dispensa desses servidores, o que ocasionaria
tão-somente o inchaço da estrutura da entidade. Por fim, registrou-se que as
assertivas referentes a eventual desvio de função dos trabalhadores contratados
deveriam ser questionadas em via própria.
ADI
3386/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.4.2011. (ADI-3386)
Contratação temporária e concurso
público
Por reputar caracterizada a afronta aos incisos II e IX do art.
37 da CF, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta
pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei
amapaense 765/2003. A norma impugnada autoriza a contratação de pessoal para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de
saúde; educação; assistência jurídica; de competência específica dos órgãos
autônomos, autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal
e de técnicos especializados no âmbito de projetos especiais instituídos por
ato do Chefe do Poder Executivo daquela unidade federada. Entendeu-se que a lei
adversada fixaria hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir
qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la, bem como permitiria a
contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos
permanentes no Estado, sem concurso público ou motivação de excepcional
relevância que a justificasse. Acrescentou-se que a norma questionada teria
como fundamento a Lei amapaense 192/94, cuja validade das contratações
temporárias fora afirmada em razão da incipiência da estrutura administrativa
do referido ente federativo, criado em 1990. Consignou-se que as leis
amapaenses que lhe sucederam teriam como características marcantes o caráter
permanente das funções passíveis desse tipo de arregimentação e a
previsibilidade da necessidade ensejadora dessa contratação. No ponto,
destacou-se a perpetuação da edição dessas leis inconstitucionais.
ADI 3116/AP, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.4.2011.
(ADI-3116)
ADI e criação de cargos em comissão
Por entender violada a exigência constitucional do concurso
público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em
ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e
XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma
norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se
que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito
médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno,
produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicólogo, enfermeiro,
motorista — teriam atribuições eminentemente técnicas, nos quais inexistiria
relação de confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais
cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso público.
ADI 3602/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011.
(ADI-3602)
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