Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de
reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as
pessoas, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação de
descumprimento de preceito fundamental para dar, ao art. 287 do CP, com efeito
vinculante, interpretação conforme a Constituição, de forma a excluir qualquer exegese
que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de
qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações
e eventos públicos. Preliminarmente, rejeitou-se pleito suscitado pela
Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União no sentido do
não-conhecimento da ação, visto que, conforme sustentado, a via eleita não
seria adequada para se deliberar sobre a interpretação conforme. Alegava-se, no
ponto, que a linha tênue entre o tipo penal e a liberdade de expressão só seria
verificável no caso concreto. Aduziu-se que se trataria de argüição autônoma,
cujos pressupostos de admissibilidade estariam presentes. Salientou-se a
observância, na espécie, do princípio da subsidiariedade. Ocorre que a regra
penal em comento teria caráter pré-constitucional e, portanto, não poderia constituir
objeto de controle abstrato mediante ações diretas, de acordo com a jurisprudência
da Corte. Assim, não haveria outro modo eficaz de se sanar a lesividade
argüida, senão pelo meio adotado. Enfatizou-se a multiplicidade de interpretações
às quais a norma penal em questão estaria submetida, consubstanciadas em decisões
a permitir e a não pemitir a denominada “Marcha da Maconha” por todo o país.
Ressaltou-se existirem graves conseqüências resultantes da censura à liberdade
de expressão e de reunião, realizada por agentes estatais em cumprimento de
ordens emanadas do Judiciário. Frisou-se que, diante do quadro de incertezas hermenêuticas
em torno da aludida norma, a revelar efetiva e relevante controvérsia constitucional,
os cidadãos estariam preocupados em externar, de modo livre e responsável, as
convicções que desejariam transmitir à coletividade por meio da pacífica
utilização dos espaços públicos.
ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187)
Liberdades
fundamentais e “Marcha da Maconha” - 2
Decidiu-se, ainda, manter o objeto da demanda conforme a
delimitação estabelecida pela Procuradoria-Geral da República, a despeito de um
dos amici curiae — a ABESUP - Associação Brasileira de Estudos Sociais
do Uso de Psicoativos — haver postulado o reconhecimento da legitimidade
jurídica de determinadas condutas. A aludida associação pretendia a declaração
da atipicidade penal de atos como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade
e o uso em âmbito privado da maconha; a utilização de referida substância para
fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas médicas; o
uso ritual da maconha em celebrações litúrgicas; a utilização da substância
canábica para fins econômicos; ou, então, a submissão dos mencionados pleitos a
processo prévio de regulamentação, com a participação democrática dos órgãos e
entidades que manifestassem interesse no assunto. O amicus curiae citado
também requerera a concessão, de ofício, em caráter abstrato, de ordem de habeas
corpus em favor de quaisquer pessoas que incidissem naqueles comportamentos
anteriormente referidos. Aduziu-se que, não obstante o relevo da participação
do amicus curiae, como terceiro interveniente, no processo de
fiscalização normativa abstrata, ele não disporia de poderes processuais que,
inerentes às partes, viabilizassem o exercício de determinadas prerrogativas
que se mostrassem unicamente acessíveis a elas, como o poder que assiste, ao
argüente, de delimitar o objeto da demanda por ele instaurada. Afirmou-se que a
intervenção do amicus curiae seria voltada a proporcionar meios que
viabilizassem uma adequada resolução do litígio constitucional, sob a
perspectiva de pluralização do debate, de modo a permitir que o STF venha a
dispor de todos os elementos informativos necessários à resolução da controvérsia,
além de conferir legitimidade às decisões proferidas pela Suprema Corte. Para
tanto, o amicus curiae teria a possibilidade de exercer o direito de
fazer sustentações orais, além de dispor da faculdade de submeter, ao relator
da causa, propostas de requisição de informações adicionais, de designação de
peritos, de convocação de audiências públicas e de recorrer da decisão que haja
denegado seu pedido de admissão no processo. Reputou-se, portanto, que as questões
ora suscitadas não estariam em causa neste processo, muito embora reconhecida
sua importância. Apontou-se, ademais, a inadequação do writ para o fim
pretendido, visto que impetrado em caráter abstrato, sem vinculação concreta a
um caso específico. Evidenciou-se a absoluta indeterminação subjetiva dos pacientes,
de maneira a não se revelar pertinente esse remédio constitucional.
Salientou-se que não se demonstrara configuração de ofensa imediata, atual ou
iminente a direito de ir e vir de pessoas efetivamente submetidas a atos de
injusto constrangimento.
ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187)
Liberdades
fundamentais e “Marcha da Maconha” - 3
No mérito, ressaltou-se, de início, que o presente feito não
teria por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas
virtudes medicinais ou possíveis efeitos benéficos resultantes da utilização de
drogas ou de qualquer outra substância entorpecente. Destacou-se estar em jogo
a proteção às liberdades individuais de reunião e de manifestação do
pensamento. Em passo seguinte, assinalou-se que a liberdade de reunião, enquanto
direito-meio, seria instrumento viabilizador da liberdade de expressão e
qualificar-se-ia como elemento apto a propiciar a ativa participação da
sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública, desse modo, desde
que respeitado o direto de reunião, passaria a ser o espaço, por excelência, para
o debate. E, nesse sentido, salientou-se que esta Corte, há muito, firmara
compromisso com a preservação da integridade das liberdades fundamentais contra
o arbítrio do Estado. Realçou-se que a reunião, para merecer a proteção constitucional,
deveria ser pacífica, ou seja, sem armas, violência ou incitação ao ódio ou à
discriminação. Ademais, essa liberdade seria constituída por 5 elementos:
pessoal, temporal, intencional, espacial e formal. Ponderou-se que, embora esse
direito possa ser restringido em períodos de crise institucional, ao Estado não
seria permitido, em período de normalidade, inibir essa garantia, frustrar-lhe
os objetivos ou inviabilizá-la com medidas restritivas.
ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187)
Liberdades
fundamentais e “Marcha da Maconha” - 4
Apontou-se, ademais, que as minorias também titularizariam o
direito de reunião. Observou-se que isso evidenciaria a função contra-majoritária
do STF no Estado Democrático de Direito. Frisou-se, nessa contextura, que os
grupos majoritários não poderiam submeter, à hegemonia de sua vontade, a
eficácia de direitos fundamentais, especialmente tendo em conta uma concepção
material de democracia constitucional. Mencionou-se que a controvérsia em
questão seria motivada pelo conteúdo polissêmico do art. 287 do CP, cuja
interpretação deveria ser realizada em harmonia com as liberdades fundamentais
de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se
que o seu exercício estaria sendo inviabilizado, pelo Poder Público, sob o equivocado
entendimento de que manifestações públicas, como a “Marcha da Maconha”, configurariam
a prática do ilícito penal aludido — o qual prevê a apologia de fato criminoso
—, não obstante essas estivessem
destinadas a veicular idéias, transmitir opiniões, formular protestos e expor reivindicações
— direito de petição —, com a finalidade de sensibilizar a comunidade e as autoridades
governamentais, notadamente o Legislativo, para o tema referente à
descriminalização do uso de drogas ou de qualquer substância entorpecente
específica. Evidenciou-se que o sistema constitucional brasileiro conferiria
legitimidade ativa aos cidadãos para apresentar, por iniciativa popular, projeto
de lei com o escopo de descriminalizar qualquer conduta hoje penalmente punida.
Daí a relação de instrumentalidade entre a liberdade de reunião e o direito de
petição.
ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187)
Liberdades
fundamentais e “Marcha da Maconha” - 5
Além disso, verificou-se que a marcha impugnada mostraria a
interconexão entre as liberdades constitucionais de reunião — direito-meio — e
de manifestação do pensamento — direito-fim — e o direito de petição, todos
eles dignos de amparo do Estado, cujas autoridades deveriam protegê-los e
revelar tolerância por aqueles que, no exercício do direito à livre expressão
de suas idéias e opiniões, transmitirem mensagem de abolicionismo penal quanto
à vigente incriminação do uso de drogas ilícitas. Dessa forma, esclareceu-se que
seria nociva e perigosa a pretensão estatal de reprimir a liberdade de
expressão, fundamento da ordem democrática, haja vista que não poderia dispor
de poder algum sobre a palavra, as idéias e os modos de sua manifestação. Afirmou-se
que, conquanto a livre expressão do pensamento não se revista de caráter absoluto,
destinar-se-ia a proteger qualquer pessoa cujas opiniões pudessem conflitar com
as concepções prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social.
Reputou-se que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito
penal não se confundiria com ato de incitação à prática do crime, nem com o de
apologia de fato criminoso. Concluiu-se que a defesa, em espaços públicos, da
legalização das drogas ou de proposta abolicionista a outro tipo penal, não
significaria ilícito penal, mas, ao contrário, representaria o exercício legítimo
do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do
direito de reunião. O Min. Luiz Fux ressalvou que deveriam ser considerados os
seguintes parâmetros: 1) que se trate de reunião pacífica, sem armas,
previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao
local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) que não exista incitação,
incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) que não
ocorra o consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público
e 4) que não haja a participação ativa de crianças e adolescentes na sua
realização.
ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187)
Precatório: regime
especial e EC 62/2009
O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas
propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela
Associação dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, pela Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e pela Confederação Nacional das
Indústrias - CNI em que se questiona a constitucionalidade da Emenda
Constitucional 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao
ADCT, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios”. Inicialmente, o Min. Ayres Britto,
relator, afastou as preliminares suscitadas pelo Advogado-Geral da União e pelo
Senado Federal quanto à ilegitimidade ativa e à ausência de pertinência
temática referentes às ações ajuizadas pelas associações. Entretanto, não conheceu
do pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 100 da CF, com
a redação dada pela citada emenda, relativamente à ação proposta pela ANAMAGES,
porquanto não fundamentara sua pretensão. Após, o julgamento foi suspenso.
ADI 4357/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4357)
ADI
4372/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4372)
ADI
4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4400)
ADI
4425/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4425)
Empregado público estrangeiro e o
princípio da isonomia
O disposto no § 6º do art. 243 da Lei 8.112/90 (“Ficam
submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas,
regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por
prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o
vencimento do prazo de prorrogação. ... § 6º Os empregos dos servidores estrangeiros
com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade
brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou
entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais
se encontrem vinculados os empregos.”) não afronta o princípio da isonomia.
Com esse entendimento, a 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de
decisão do Min. Joaquim Barbosa, proferida nos autos de recurso extraordinário,
do qual relator, em que pretendido o reconhecimento de vínculo estatutário de
estrangeiro com universidade federal da qual integra o quadro técnico desde
1966. Reputou-se que, até o advento das Emendas Constitucionais 11/96 e 19/98,
o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros não abrangia o direito
à ocupação de cargos públicos efetivos na Administração Pública, conforme
redação anterior do art. 37, I,da CF, que contemplava somente os brasileiros.
Concluiu-se que a norma ora impugnada encontrar-se-ia em consonância com o
texto constitucional, à época, e deveria permanecer em vigor até a instituição
de lei que atribua eficácia ao atual dispositivo constitucional.
RE 346180 AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.6.2011.
(RE-346180)
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