Código de Defesa do Consumidor e a Jurisprudência do STJ

Código de Defesa do Consumidor - análise jurisprudencial

A isenção de custas judiciais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. AgRg no REsp 1336538 / CE

A jurisprudência do STJ - Assistência à saúde e Planos de saúde

Os Planos de Saúde e a Assistência à Saúde sobre a perspectiva da jurisprudência

Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, excepcionalmente, não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura frustre a razão de ser do negócio jurídico firmado, agravando a situação psicológica e gerando aflição ao contratante/paciente emergencial. Precedentes. AgRg no AREsp 327767 / CE