LIMITE COGNITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Na primeira fase do procedimento do tribunal do júri prevalece o princípio in dubio pro societate,
devendo o magistrado, na decisão de pronúncia, apenas verificar a
materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou
participação (art. 413 do CPP). Assim, a verificação do dolo eventual ou
da culpa consciente deve ser realizada apenas pelo Conselho de
Sentença. Precedentes citados: EDcl no REsp 192.049-DF, DJ 29/3/1999;
AgRg no REsp 1.008.903-RS, DJe 24/11/2008; HC 118.071-MT, DJe 1º/2/2011;
REsp 912.060-DF, DJe 10/3/2008; HC 44.499-RJ, DJ 26/9/2005, e AgRg no
REsp 1.192.061-MG, DJe 1º/8/2011. REsp 1.279.458-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/9/2012.
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