É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso
ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto
proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por
maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de
recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência
até então prevalecente na 1ª Turma e ainda dominante na 2ª Turma, no
sentido da viabilidade do writ.
OBS: Mudança de jurisprudência.
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