PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
A pensão
alimentícia é prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como
hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal
dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se
decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. Na
espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato
ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a
impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão
alimentícia. Precedentes citados: EREsp 679.456-SP, DJe 16/6/2011, e
REsp 437.144-RS, DJ 10/11/2003. REsp 1.186.225-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/9/2012.
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