O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública
sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse
social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e,
por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a
legitimidade ativa ad causam daquele órgão. No caso, Ministério Público
estadual ajuizara ação civil pública em torno de certame para diversas
categorias profissionais de determinada prefeitura, em que asseverara
que a pontuação adotada privilegiaria candidatos os quais já integrariam
o quadro da Administração Pública Municipal — v. Informativo 545.
Salientou-se que a matéria cuidada na ação proposta teria a relevância
exigida a justificar a legitimidade do Ministério Público estadual.
Vencido o Min. Menezes Direito, que desprovia o recurso. RE 216443/MG, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 28.8.2012. (RE-216443)
Art. 127 da CF O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 21 da Lei de Ação Civil Pública: Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum
A legitimidade ativa ad causam do Ministério Público decorre do texto constitucional (art. 127) e do microssistema coletivo (Art. 21 da LACP e 81 do CDC)
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