O
termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de
indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a
lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1.362.677-PR, DJe 7/12/2011;
REsp 1.168.680-MG, DJe 3/5/2010; REsp 1.172.028-RJ, DJe 20/4/2010; REsp
1.089.390-SP, DJe 23/4/2009. AgRg no REsp 1.333.609-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.
PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - LESÃO E SEUS EFEITOS
PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - LESÃO E SEUS EFEITOS
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