É
cabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, mesmo nos
casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a
quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de
requisição de pequeno valor – RPV.
Precedentes citados: AgRg
no REsp 1.274.428-RS, DJe 13/9/2012; AgRg no REsp 1.324.019-RS, DJe
7/8/2012; AgRg no REsp 1.282.482-RS, DJe 23/5/2012, e AgRg no REsp
1.204.040-RS, DJe 29/11/2011. AgRg no REsp 1.328.643-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012.
PALAVRAS-CHAVE: CONDENAÇÃO DA FAZENDA - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO O PAGAMENTO SE DER POR RPV
PALAVRAS-CHAVE: CONDENAÇÃO DA FAZENDA - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO O PAGAMENTO SE DER POR RPV
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