Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que sustentada a competência da justiça comum.
Reputou-se que a conduta de empregar nota de empenho falsa em nome da Marinha seria apta a causar dano, ainda que indireto, à credibilidade e à imagem das Forças Armadas, suficiente a atrair a competência da justiça militar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário