É possível utilizar, em
processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova
emprestada”, a interceptação telefônica
produzida em ação penal, desde que
devidamente autorizada pelo juízo criminal e com
observância às diretrizes da Lei n.
9.296/1996. Precedentes citados: MS 13.099-DF, DJe
22/3/2012; MS 15.823-DF, DJe 18/8/2011; MS 14.598-DF, DJe
11/10/2011; MS 15.786-DF, DJe
11/5/2011, e AgRg na APn 536-BA, DJ 9/10/2007. MS 14.140-DF, Rel. Min.
Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012.
domingo, 14 de outubro de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). UTILIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
Marcadores:
Direito Administrativo
é autor do blog Jurisprudência & Direito. Defensor Público de Minas Gerais
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário