quarta-feira, 24 de outubro de 2012

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.



Não cabe agravo de instrumento contra a sentença que julga pedido de antecipação de tutela. O único recurso  oportuno é a apelação.

(STJ - AgRg no Ag 723.547/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 06/12/2007, p. 312)

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