Em decisão inédita, a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios
Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante
a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a
Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava
exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a
autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.
Em
seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no
Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da
União e dos Estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade
institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio
aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência
de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio
federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da
União”, afirmou.
Para o relator, não permitir que os Ministérios
Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam
autores de ações que tramitaram na Justiça dos Estados, ou que possam
ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores,
significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP
Estadual.
Papéis diferentes
O
entendimento firmado nesta quarta-feira (24) diz respeito à interposição
de recursos extraordinários ou especiais, e dos recursos subsequentes
(agravos regimentais, embargos de declaração e embargos de divergência),
e mesmo ao ajuizamento de mandado de segurança, reclamação
constitucional ou pedidos de suspensão de segurança ou de tutela
antecipada, relativamente a feitos de competência da Justiça dos Estados
em que o MP Estadual é autor.
Nesses casos, o MP Estadual atua
como autor, enquanto o MPF, como fiscal da lei. “Exercem, portanto,
papéis diferentes, que não se confundem e não se excluem
reciprocamente”, explicou Campbell. “Condicionar o destino de ações, em
que o autor é o Ministério Público Estadual, à interposição ou não de
recursos pelo Ministério Público Federal, é submeter seu legítimo
exercício do poder de ação assentado constitucionalmente ao MPF”,
asseverou o ministro.
A partir desse entendimento, nas causas em que o MP Estadual for parte, este deve ser intimado das decisões de seu interesse.
Tese superada
A
tese até então adotada pelo STJ baseava-se na ideia de que o MP é
instituição una, cabendo a seu chefe, o procurador-geral da República,
representá-la, atuando junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros da segunda instância do MP dos Estados podiam interpor
recursos extraordinário e especial aos tribunais superiores, contra
decisões dos tribunais estaduais. Não podiam, porém, oficiar junto a
esses tribunais. Este trabalho sempre coube a subprocuradores da
República designados pelo chefe do MPF.
Campbell acredita que o
posicionamento agora superado representava uma violação ao exercício
constitucional da ação. O ministro lembrou que a legitimação do MP
Estadual para atuar junto aos tribunais superiores vem sendo reconhecida
pelo STF (Questão de Ordem no RE 593.727/MG).
MPF
Em
seu voto, o ministro Campbell ainda destaca que só ao procurador-geral
da República é permitido ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade,
ações penais ou ações civis originárias para as quais seja legitimado o
MPU junto ao STF e ao STJ. Ele também ressaltou que ao procurador-geral
da República ou a subprocuradores-gerais da República cabe ofertar
pareceres em processos que tramitem junto ao STF e ao STJ, atuando como custos legis.
Caso concreto
No
caso em julgamento, a Primeira Seção atendeu a recurso do MP do Rio de
Janeiro para considerar tempestivo um recurso especial. O ministro
relator considerou possível a apresentação de comprovação de feriado
local não certificada nos autos em momento posterior à interposição do
recurso na origem.
Com a decisão, o recurso especial será
analisado no STJ. O recurso trata de uma ação civil pública ajuizada
pelo MPRJ contra a Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos (Finatec), por con
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