Os efeitos extrapenais de decisum
condenatório de agente político (prefeito) não podem alcançar novo
mandato de modo a afastá-lo do cargo atual. Na hipótese, a interpretação
extensiva do art. 83 da Lei de Licitações e Contratos não pode ser
admitida porque o mandato do recorrido (2001-2004) expirou antes de ele
ser julgado pelo crime cometido, não podendo perder o cargo atual para o
qual foi reeleito em 2009. É que a perda do cargo público (sanção
administrativa) é um efeito da condenação pelos crimes definidos na lei
supradita, logo o afastamento deve ser daquele cargo que permitiu o
cometimento do crime, e não de outro que, no futuro, venha a ser ocupado
pelo condenado, como ocorreu na espécie. Ademais, ressaltou-se que, em
observância ao princípio da legalidade, caso o legislador objetivasse
proibir novas investiduras em cargos públicos de agente político
criminalmente condenado, deveria, como efeito da sanção penal – nos
termos do dispositivo mencionado –, afirmar literalmente tal impedimento
legal (como ocorre, por exemplo, na denominada Lei da Ficha Limpa, em
relação à inelegibilidade para cargo público), entretanto, in casu, essa determinação não ocorreu. REsp 1.244.666-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/8/2012.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Nos termos dessa tese adotada pelo STJ dificilmente um parlamentar perderá seu mandato eletivo baseado nesse efeito da sentença condenatória já que raramente um processo judicial chegará ao final antes do término do mandato. Além disso, o agente político que pratique qualquer crime previsto na Lei de Licitações ao final do mandato nunca sofrerá os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Em minha humildade opinião não há como admitir uma interpretação restritiva do dispositivo legal, sob pena de impedir quase que inteiramente sua eficácia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário