A ausência de
interposição de recurso pelo defensor, por si
só, não é suficiente para comprovar eventual
prejuízo sofrido pelo réu com consequente nulidade
processual. Segundo o art. 574 do CPP, os recursos
são voluntários, ressalvadas as hipóteses ali
elencadas. Precedentes citados do STF: HC 81.691-SP, DJ 23/11/2007;
HC 84.442-SP, DJ 25/2/2005; HC 98.715-SC, DJe 11/09/2009;
do STJ: HC 180.314-GO, DJe 16/05/2011; HC 111.698-MG, DJe
23/03/2009; HC 59.636-RR, DJ de 22/06/2009; HC 120.092-RJ, DJe
23/8/2010, e RHC 22.218-RN, DJe 13/10/2008. HC 111.393-RS, Rel. Min.
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE),
julgado em 2/10/2012.
domingo, 14 de outubro de 2012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO.
Marcadores:
Processo Penal
é autor do blog Jurisprudência & Direito. Defensor Público de Minas Gerais
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