Somente as questões decididas em definitivo
no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito
vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o
vendedor de um imóvel pedia que fosse juntada ao processo civil decisão
absolutória na esfera criminal.
Por conta de um mesmo fato –
constatação da existência de diferença na metragem do imóvel –, foram
ajuizadas ações civil e criminal. A primeira foi proposta visando ao
abatimento do preço; a segunda, à condenação do vendedor pela prática de
estelionato.
O STJ analisou se os fatos apurados na esfera
criminal teriam efeito no juízo civil depois de já apreciado recurso de
apelação. A sentença criminal foi levada a conhecimento do juízo civil
por meio de embargos de declaração, contra acórdão que julgou a
apelação.
Na esfera criminal, o juízo entendeu que o negócio jurídico realizado entre as partes se tratava de venda ad corpus,
na qual a área do imóvel não seria preponderante para realização do
acordo. O juízo civil, por sua vez, entendeu se tratar de venda de
natureza ad mensuram, em que a área do imóvel foi fundamental
para a negociação. Na esfera civil, o vendedor foi condenado a pagar R$
32.400 pela diferença no tamanho do imóvel.
Trânsito em julgado
A
Terceira Turma do STJ considerou que, na hipótese, só seria possível a
interferência entre os juízos com a decisão transitada em julgado. Isso
porque existe a possibilidade de modificação subsequente pelo órgão
julgador, o que implicaria risco potencial à segurança das situações
estabelecidas.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou em
seu voto que a norma do artigo 935 do Código Civil (CC) consagra, de um
lado, a independência entre a jurisdição civil e a penal; de outro,
dispõe que não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou
sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal.
Essa
relativização da independência de jurisdições, segundo a ministra,
justifica-se pelo fato de o direito penal incorporar exigência
probatória mais rígida para a solução das controvérsias, sobretudo em
decorrência do princípio da presunção de inocência. No direito civil,
por sua vez, a culpa, ainda que levíssima, pode conduzir à
responsabilização do agente e ao dever de indenizar.
“O juízo
cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos
pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver
decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas”, justificou a
ministra.
Para a relatora, deriva da interpretação do artigo 935
do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará
prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se,
em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria.
A
ministra observou ainda que a sentença penal absolutória fundada na
falta de provas, como no caso analisado, não tem o poder de vincular o
juízo civil.
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