Jurisprudência comentada - Direito Penal

A causa de aumento de pena do repouso noturno se aplica ao furto qualificado?

O crime de furto desperta debates doutrinários que tem grande aplicação prática, sobretudo pela quantidade de ações penais que são propostas em todas as cidades do país.   

Uma discussão recorrente na doutrina e na jurisprudência é sobre a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no art. 155 §1 do CP ao furto qualificado (art. 155, §4 do CP).

Whatsapp e Autorização Judicial

O acesso às informações armazenadas em smartphones exige autorização judicial? Quais são os fundamentos jurídicos que explicam essa exigência?  

Nos autos do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) de n.º 51.531, o STJ reconheceu a ilegalidade na devassa de dados informáticos decorrentes de conversas de whatsapp´s em smartphone apreendido em uma operação policial que culminou com a prisão em flagrante da paciente. 

O que é remoção?

Qual é o conceito de remoção? Quais são suas modalidades? Qual é a posição da jurisprudência? Saiba todos os detalhes desse instituto jurídico.

A doutrina conceitua o instituto da remoção, verbis: 

"Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública". (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362) 

A progressividade do IPTU e as relações jurídicas anteriores à EC 29/2000.

O que é progressividade dos impostos? Ela se aplica ao IPTU? Em quais casos?

A progressividade do IPTU é um tema comumente enfrentado pelos Tribunais Superiores. Em razão da sua relevância será analisado um julgamento de 2015 que estabeleceu limitações à cobrança progressiva do IPTU. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Dano Moral

Saiba em quais hipóteses a jurisprudência reconhece a configuração do dano moral no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Código de Defesa do Consumidor se funda, em regra, na responsabilidade objetiva quer seja na caraterização dos vícios do produto/serviço ou fatos do produto/serviço.

A jurisprudência nesse cenário tem um papel relevante já que cabe a ela fixar os casos nos quais estará presente o dever de indenizar do fornecedor em sentido amplo.