Fixação aquém do mínimo legal - Improbidade Administrativa

As sanções pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública podem ser aplicadas abaixo do mínimo legal?

A lei de improbidade (lei 8.429/92) visa tutelar o patrimônio público em sentido amplo de toda a sorte de ataques quer seja daqueles atos ilícitos praticados por agentes públicos, ou ainda, de terceiros que de qualquer modo tenham se beneficiados pela conduta improba. A própria Constituição Federal descreve um rol de penalidades aos atos de improbidade praticados. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES

É possível a concessão de verba indenizatória sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)?

A Lei estadual do Mato Grosso de nº 4.964/1985 (Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso) em seu art. 210 prevê que os magistrados sejam reembolsados pelas despesas médicas e hospitalares. 

Art. 210 São vantagens pecuniárias dos magistrados: VIII - indenização de despesas médicas e hospitalares:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pedido de providências apresentado junto ao órgão determinou a sustação dos pagamentos de modo a afastar a incidência da lei estadual. 

Indiciamento e o foro por prerrogativa de função

O que é indiciamento? Quais são seus requisitos? É possível o desindiciamento? Pode ocorrer o indiciamento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função?

O indiciamento é um ato administrativo de atribuição exclusiva da Autoridade Policial no qual o suspeito passa a ser o centro das investigações policiais. Encontra-se previsto no art. 2 §6 da Lei 12.830/13, verbis:

Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.  § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. 

O princípio da insignificância e a violência doméstica

O que é o princípio da insignificância? Quais seus pressupostos? Ele se aplica aos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica?

O princípio da insignificância é o reconhecimento pelo Direito Penal que nem todas as condutas formalmente típicas (mera adequação entre a conduta humana e a descrição no tipo penal) são relevantes materialmente e merecem ser criminalizadas. Prestigia-se, assim, o princípio da intervenção mínima e do caráter subsidiário do direito penal. 

Desse modo, somente aquelas condutas que sejam capazes de violar/lesar o bem jurídico tutelado pela norma merecem a sanção penal. Portanto, exige-se que haja  concomitantemente a adequação típica (tipicidade formal) e a lesão concreta ao bem jurídico tutelado (tipicidade material).