A instrução de MS somente com laudo médico particular não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e insumos para o tratamento de enfermidade acometida por ele.
O laudo de médico particular, embora aceito como elemento de prova, não pode ser imposto ao magistrado como se a matéria fosse, exclusivamente, de direito. Esse parecer não é espécie de prova suprema ou irrefutável, ainda mais quando a solução da controvérsia, de natureza complexa, depende de conhecimento técnico-científico, necessário para saber a respeito da possibilidade de substituição do medicamento ou sobre sua imprescindibilidade.
Além do mais, o laudo médico, como elemento de prova, deve submeter-se ao contraditório, à luz do que dispõe o art. 333, II, do CPC, principalmente quando, para o tratamento da enfermidade, o Sistema Único de Saúde ofereça tratamento adequado, regular e contínuo.
Nesse contexto, o laudo médico particular, não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado ou infirmado por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no MS.
Desse modo, as vias ordinárias, e não a via do MS, representam o meio adequado ao reconhecimento do direito à obtenção de medicamentos do Poder Público, uma vez que, como foi dito, apenas o laudo médico atestado por profissional particular sem o crivo do contraditório não evidencia direito líquido e certo para impetração de MS. RMS 30.746-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012.
Bem, acredito que nada mais confiável do que um laudo médico para ser utilizado como prova, ainda mais no direito administrativo.
ResponderExcluirO problema, na minha opinião, é que esse laudo não foi confeccionado por um perito judicial, mas sim por um médico particular, o que poderia influenciar na veracidade do seu conteúdo.
ResponderExcluirAlém disso, na via estreita do MS não é possível produzir qualquer espécie de prova para contrapor aquela trazida pelo impetrante, dificultando, assim, a constatação
Por outro lado, não procede o argumento do STJ sobre a necessidade de submissão do laudo ao contraditório, pois a lei não exige tal requisito para conceder a ordem no mandamus.
Enfim, entendo que não há fundamento legal para essa decisão, me parece que prevaleceu os interesses da Fazenda Pública.