Ao acolher proposta do Min. Ricardo Lewandowski, relator, a 2ª Turma recebeu embargos de declaração com efeitos modificativos para afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário — anterior à sistemática da repercussão geral — em que discutida a extensão de imunidades tributárias, previstas nas alíneas a e c do inciso VI do art. 150 da CF, à embargante, Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais
Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”
Na situação em comento, cuida-se de embargos opostos de acórdão em que negado provimento a recurso interposto de decisão do Relator, mediante a qual dera provimento a apelo extraordinário deduzido, na origem, pelo Município de Belo Horizonte, ora embargado.
Ressaltou-se que, no tocante à imunidade relacionada na alínea c, esta Corte constatara a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 600010/SP (DJe de 19.3.2010), pendente de análise do mérito. Sublinhou-se que o tema adversado levaria em conta circunstância de que Caixa de Assistência dos Advogados seria órgão integrante da OAB nos termos dos artigos 45, IV, e 62, ambos da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
Assinalou-se que o presente processo trataria não apenas de matéria semelhante àquela com repercussão geral reconhecida, como também da imunidade recíproca da alínea a do mesmo dispositivo constitucional. Alfim, aludiu-se à necessidade de se prevenir ocorrência de decisões divergentes.
RE 405267 ED-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2013. (RE-405267)
Nenhum comentário:
Postar um comentário