Whatsapp e Autorização Judicial

O acesso às informações armazenadas em smartphones exige autorização judicial? Quais são os fundamentos jurídicos que explicam essa exigência?  

Nos autos do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) de n.º 51.531, o STJ reconheceu a ilegalidade na devassa de dados informáticos decorrentes de conversas de whatsapp´s em smartphone apreendido em uma operação policial que culminou com a prisão em flagrante da paciente. 

O que é remoção?

Qual é o conceito de remoção? Quais são suas modalidades? Qual é a posição da jurisprudência? Saiba todos os detalhes desse instituto jurídico.

A doutrina conceitua o instituto da remoção, verbis: 

"Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública". (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362) 

A progressividade do IPTU e as relações jurídicas anteriores à EC 29/2000.

O que é progressividade dos impostos? Ela se aplica ao IPTU? Em quais casos?

A progressividade do IPTU é um tema comumente enfrentado pelos Tribunais Superiores. Em razão da sua relevância será analisado um julgamento de 2015 que estabeleceu limitações à cobrança progressiva do IPTU. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Dano Moral

Saiba em quais hipóteses a jurisprudência reconhece a configuração do dano moral no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Código de Defesa do Consumidor se funda, em regra, na responsabilidade objetiva quer seja na caraterização dos vícios do produto/serviço ou fatos do produto/serviço.

A jurisprudência nesse cenário tem um papel relevante já que cabe a ela fixar os casos nos quais estará presente o dever de indenizar do fornecedor em sentido amplo.

A extinção da punibilidade e a Jurisprudência do STJ e STF

Conheça o posicionamento do STF e STJ acerca da extinção da punibilidade. 

As causas extintivas de punibilidade são aqueles que impedem que o Estado imponha seu poder punitivo. Trata-se de uma limitação legal ao poder de punir estatal. Essas causas estão previstas em toda a legislação penal brasileira, com destaque para aquelas causas expressas no Código Penal.