A Colaboração Premiada (Delação Premiada)

A Colaboração Premiada - sobre a perspectiva da legislação e da jurisprudência pátria.

O instituto da delação premiada/colaboração premiada ainda de aplicação incipiente no direito processual penal brasileiro ganhou destaque com as investigações da Lava Jato. 

Não obstante a recente notoriedade da delação premiada, ela já estava prevista de forma não organizada em legislações extravagantes sobre os mais variados temas. Todavia, somente com a entrada em vigor da Lei 12.850/13 houve uma uma sistematização do instituto, permitindo sua aplicação a todos aqueles crimes que houvessem sido praticados por organizações criminosas.

Estamos de volta!

Caros Leitores,

O blog Jurisprudência & Direito depois de um longo período sem atualizações retornará ao seu pleno funcionamento. Iremos continuar a apresentar as recentes decisões judiciais dos principais tribunais brasileiros de modo a manter o nosso leitor sempre antenado com as mudanças jurisprudências dos temas mais relevantes no Direito.

Além dos temas já recorrentes apresentados aqui, temos grandes novidades:

a) Coaching Jurídico: Iniciaremos um programa de coaching para as principais carreiras jurídicas. Aqueles que tiverem interesse em participar basta nos enviar um e-mail para Jurisprudenciaedireito@gmail.com

b) Jurisprudência Comentada: Decisões recentes proferidas pelo STF e STJ serão abordadas profundamente de modo a auxilar sua compreensão. 

c) Questões Comentadas: As questões dos concursos públicos das principais carreiras jurídicas serão analisadas ponto a ponto.

Muito Obrigado,

Guilherme Gontijo

Código de Defesa do Consumidor e a Jurisprudência do STJ

Código de Defesa do Consumidor - análise jurisprudencial

A isenção de custas judiciais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. AgRg no REsp 1336538 / CE

A jurisprudência do STJ - Assistência à saúde e Planos de saúde

Os Planos de Saúde e a Assistência à Saúde sobre a perspectiva da jurisprudência

Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, excepcionalmente, não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura frustre a razão de ser do negócio jurídico firmado, agravando a situação psicológica e gerando aflição ao contratante/paciente emergencial. Precedentes. AgRg no AREsp 327767 / CE

RESUMO ESQUEMATIZADO SOBRE A NOVA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LEI 12.850/2013

I. Definições e diferenças dos crimes de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (antiga quadrilha ou bando).

A nova lei revogou tacitamente o art. 2º da lei 12.694, trazendo nova definição para organização criminosa, que hoje possui os seguintes requisitos para sua configuração:

1. Quatro pessoas ou mais (antes era exigido apenas três pessoas).

2. Estrutura ordenada e com tarefas divididas.

3. Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza.

4. Que sejam (não cumulativo):

a. infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos;

b. organizações terroristas que possam ter repercussão nacional;

c. crime previsto em tratados ou convenções que se inicie no país e o resultado ocorra no estrangeiro, ou vice-versa;

d. infrações penais com caráter transnacional;

O que é crime de caráter transnacional?

Grupo ou uma rede que pratica atividade ilícita visando a ganhos financeiros particulares e não tendo sua atuação restrita a apenas um país. (Reuter)