Plano de saúde e reembolso de despesas médicas em caso de urgência

O plano de saúde tem a obrigação legal de reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de emergência por hospital não credenciado? Qual o montante a ser reembolsado?

Qual é o conceito de contrato de plano de saúde?

O contrato de plano de saúde pode ser conceituado, verbis:

O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. (Min. Marco Aurélio Bellizze)

Execução provisória da pena e o foro por prerrogativa de função

O que é execução provisória da pena?  Ela é admitida pela jurisprudência? O duplo grau de jurisdição é uma garantia absoluta? É possível a execução provisória da pena em ação penal de competência originária?

O que é execução provisória da pena?

É a possibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Plano de Saúde - Cláusula de remissão

O que é cláusula de remissão? Ela se aplica em quais espécies de contrato? O companheiro pode ser equiparado ao cônjuge para fins de cobertura pela cláusula de remissão em plano de saúde?

O que é cláusula de remissão?

Cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a cobrança de mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o desamparo abrupto (REsp 1.457.254-SP)

CTB - Causa de aumento - CNH vencida

A causa de aumento do art. 302, §1, I do CTB aplica-se ao condutor que se encontra com a CNH vencida?

O art. 302, §1 do CTB enuncia quatro causas de aumento aplicáveis ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.  Observa-se que essas causas de aumento majoram a pena em 1/3 (um terço) até 1/2 (metade).

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1 No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. 

Adoção póstuma

O que é adoção póstuma? Quais são seus requisitos? É admitida a adoção póstuma ainda que não iniciado o processo de adoção?

A adoção póstuma (adoção post mortem) é aquela em que a adoção será considerada plena ainda que haja o falecimento do adotante no curso do processo de adoção. Exige-se que exista a manifestação inequívoca da vontade de adotar. Encontra-se prevista no art. 42 §6 do ECA

Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  § 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Fixação aquém do mínimo legal - Improbidade Administrativa

As sanções pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública podem ser aplicadas abaixo do mínimo legal?

A lei de improbidade (lei 8.429/92) visa tutelar o patrimônio público em sentido amplo de toda a sorte de ataques quer seja daqueles atos ilícitos praticados por agentes públicos, ou ainda, de terceiros que de qualquer modo tenham se beneficiados pela conduta improba. A própria Constituição Federal descreve um rol de penalidades aos atos de improbidade praticados. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES

É possível a concessão de verba indenizatória sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)?

A Lei estadual do Mato Grosso de nº 4.964/1985 (Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso) em seu art. 210 prevê que os magistrados sejam reembolsados pelas despesas médicas e hospitalares. 

Art. 210 São vantagens pecuniárias dos magistrados: VIII - indenização de despesas médicas e hospitalares:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pedido de providências apresentado junto ao órgão determinou a sustação dos pagamentos de modo a afastar a incidência da lei estadual. 

Indiciamento e o foro por prerrogativa de função

O que é indiciamento? Quais são seus requisitos? É possível o desindiciamento? Pode ocorrer o indiciamento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função?

O indiciamento é um ato administrativo de atribuição exclusiva da Autoridade Policial no qual o suspeito passa a ser o centro das investigações policiais. Encontra-se previsto no art. 2 §6 da Lei 12.830/13, verbis:

Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.  § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. 

O princípio da insignificância e a violência doméstica

O que é o princípio da insignificância? Quais seus pressupostos? Ele se aplica aos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica?

O princípio da insignificância é o reconhecimento pelo Direito Penal que nem todas as condutas formalmente típicas (mera adequação entre a conduta humana e a descrição no tipo penal) são relevantes materialmente e merecem ser criminalizadas. Prestigia-se, assim, o princípio da intervenção mínima e do caráter subsidiário do direito penal. 

Desse modo, somente aquelas condutas que sejam capazes de violar/lesar o bem jurídico tutelado pela norma merecem a sanção penal. Portanto, exige-se que haja  concomitantemente a adequação típica (tipicidade formal) e a lesão concreta ao bem jurídico tutelado (tipicidade material). 

Questões Comentadas - Processo Penal I

É possível a adoção de medidas investigatórias ainda que pendente o lançamento tributário definitivo? O que é emendatio libelli? É possível majorar a pena em razão da sua aplicação? A interceptação telefônica pode ser tratada como escuta telefônica?

Encontre as respostas dessas indagações nos comentários. 

A questão comentada de hoje é da prova de Juiz Substituto do TRF da 4ª Região.

Questões Comentadas - Direito Administrativo I

O que é cláusula de barreira? É possível a 2ª chamada em testes de aptidão física em concursos públicos? Admite-se a exigência de teste psicotécnico em concursos públicos? É possível a fixação de limite etário para a participação de certame em concurso de carreiras policiais?

Encontre as respostas dessas indagações nos comentários. 

A questão comentada de hoje é da prova de Juiz Substituto do TRF da 4ª Região.

Questões Comentadas - Direito Constitucional I

O que é o inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição? Existe foro por prerrogativa de função na ação popular? O enunciado de Súmula Vinculante vincula o Poder Legislativo em quais hipóteses? 

Encontre as respostas dessas indagações nos comentários. 

A questão comentada de hoje é da prova de Juiz Substituto do TRF da 4ª Região.

Questões Comentadas - Direito Penal I

O que é transnacionalidade no delito de tráfico? O que é interestadualidade? A jurisprudência admite o furto qualificado-privilegiado? O crime de apropriação indébita previdenciária exige dolo específico? 

Encontre as respostas dessas indagações nos comentários. 

A questão comentada de hoje é da prova de Juiz Substituto do TRF da 4ª Região. 

Assinale a alternativa correta. 

a) O entendimento que atualmente prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que, em se tratando da importação ou da exportação ilícita de substâncias entorpecentes, é necessário que fique demonstrada a efetiva transposição das fronteiras nacionais para que possa ser aplicada a causa de aumento da pena relativa à transnacionalidade. (Errado)

Jurisprudência Comentada - Direito Administrativo

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito se exige que haja lesão ao patrimônio público?

A lei de improbidade (lei 8.429/92) visa tutelar o patrimônio público em sentido amplo de toda a sorte de ataques quer seja daqueles atos ilícitos praticados por agentes públicos, ou ainda, de terceiros que de qualquer modo tenham se beneficiados pela conduta improba. 

Jurisprudência Comentada - Processo Penal

Eventuais vícios no inquérito policial são capazes de causar a nulidade da ação penal?

O inquérito policial pode ser conceituado, verbis:

Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir. O CPP de 1941 denomina a investigação preliminar de inquérito policial em clara alusão ao órgão encarregado da atividade. O inquérito policial é realizado pela polícia judiciária, que será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria (art. 4º). (LOPES JR, 2012) 

Jurisprudência comentada - Direito Penal

A causa de aumento de pena do repouso noturno se aplica ao furto qualificado?

O crime de furto desperta debates doutrinários que tem grande aplicação prática, sobretudo pela quantidade de ações penais que são propostas em todas as cidades do país.   

Uma discussão recorrente na doutrina e na jurisprudência é sobre a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no art. 155 §1 do CP ao furto qualificado (art. 155, §4 do CP).

Whatsapp e Autorização Judicial

O acesso às informações armazenadas em smartphones exige autorização judicial? Quais são os fundamentos jurídicos que explicam essa exigência?  

Nos autos do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) de n.º 51.531, o STJ reconheceu a ilegalidade na devassa de dados informáticos decorrentes de conversas de whatsapp´s em smartphone apreendido em uma operação policial que culminou com a prisão em flagrante da paciente. 

O que é remoção?

Qual é o conceito de remoção? Quais são suas modalidades? Qual é a posição da jurisprudência? Saiba todos os detalhes desse instituto jurídico.

A doutrina conceitua o instituto da remoção, verbis: 

"Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública". (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362) 

A progressividade do IPTU e as relações jurídicas anteriores à EC 29/2000.

O que é progressividade dos impostos? Ela se aplica ao IPTU? Em quais casos?

A progressividade do IPTU é um tema comumente enfrentado pelos Tribunais Superiores. Em razão da sua relevância será analisado um julgamento de 2015 que estabeleceu limitações à cobrança progressiva do IPTU.